A semana encerrada em 23 de outubro de 2026 reuniu, no setor de transportes e logística, movimentos que se conectam pela agenda de contratos e de estruturação de ativos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres instituiu um grupo de trabalho para examinar os efeitos da reforma tributária sobre concessões rodoviárias e ferroviárias, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou editais de arrendamento portuário com leilão marcado para dezembro, e o Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos apresentaram a investidores a repactuação do Aeroporto Internacional de Brasília combinada com dez aeroportos regionais. O Observatório acompanha esses eventos em conjunto, pois cada um incide sobre uma etapa distinta do ciclo de vida dos ativos, que abrange a modelagem, a licitação, a execução e a manutenção do equilíbrio contratual.
Rodovias e ferrovias: a reforma tributária chega aos contratos
Por portaria publicada no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2026, a ANTT criou um grupo de trabalho organizado em quatro segmentos, que são rodovias, ferrovias, transporte de cargas e transporte de passageiros. O colegiado tem prazo inicial de 180 dias, prorrogável por igual período, e natureza técnica e consultiva, de modo que suas conclusões seguem primeiro às superintendências e podem depois ser submetidas à Diretoria Colegiada. Cabe ao grupo identificar alterações de custos e receitas decorrentes da CBS, que substitui o PIS e a Cofins, do IBS e do Imposto Seletivo, propor metodologias de avaliação e indicar se haverá fundamento para revisões contratuais. A criação do grupo não reconhece desequilíbrio antecipadamente nem autoriza reajustes de pedágio. Na mesma direção, a ARTESP abriu a Consulta Pública nº 012/2026 sobre os contratos paulistas em 2027 e 2028, com contribuições até 19 de novembro, e a ANTT estendeu até 30 de outubro o prazo de participação sobre as concessões rodoviárias federais.
Esse movimento regulatório ocorre simultaneamente à apresentação, em 15 de outubro, na B3, da carteira do Ministério dos Transportes para 2027, que reúne cerca de R$ 102,68 bilhões em investimentos, 2.455,68 quilômetros de trechos rodoviários e onze leilões, dos quais nove com novos estudos e dois de otimização de contratos existentes. O cronograma distribui as licitações ao longo do ano e inclui rotas com vocação portuária, como a Rota Portuária do Sul e a Rota Portuária Itaqui, o que aproxima o planejamento rodoviário da lógica de acesso aos terminais. O ministro George Santoro registrou que parte dos projetos previstos para 2026 foi deslocada para 2027 e mencionou as dificuldades enfrentadas com o Tribunal de Contas da União nos leilões ferroviários deste ano. A análise demanda considerar simultaneamente a alocação do risco tributário nos contratos vigentes e a redação dos novos editais, que já nascem sob o regime fiscal em transição.
Portos: arrendamentos em Fortaleza e Itaqui
Em 22 de outubro, a Antaq aprovou o edital do terminal MUC04, no Porto de Fortaleza, voltado à movimentação e armazenagem de contêineres em área de cerca de 148,7 mil metros quadrados, com investimento estimado em R$ 450 milhões e ênfase em cargas refrigeradas, especialmente a fruticultura de exportação. O leilão está previsto para 9 de dezembro de 2026, na B3, na mesma rodada que contempla áreas em Salvador e em Itaqui, entre elas o terminal IQI16, de granéis sólidos minerais com foco em fertilizantes, em área de 21.764,72 metros quadrados. Durante a deliberação, a diretoria debateu a possibilidade de restringir a participação de empresas que já operam no Ceará, hipótese que não foi adotada, e o relator, diretor Lima Filho, indicou que eventuais questões concorrenciais poderão ser tratadas posteriormente, enquanto o diretor-geral Frederico Dias destacou que as salvaguardas concorrenciais tendem a ganhar peso em licitações futuras. Para o NORA, a rodada articula cabotagem, exportação de perecíveis e abastecimento de insumos agrícolas, três cadeias que dependem de acessos rodoferroviários compatíveis com a capacidade dos novos terminais.
Aeroportos: repactuação e reequilíbrio
No setor aeroportuário, o roadshow presencial realizado em 19 de outubro na sede da Anac, em São Paulo, e os encontros virtuais do dia seguinte apresentaram a investidores a repactuação do contrato de Brasília, somada a dez aeroportos regionais localizados em Goiás, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná, no âmbito do programa AmpliAR. O conjunto prevê cerca de R$ 2,06 bilhões em investimentos, sendo R$ 1,2 bilhão em Brasília, com novo terminal internacional, edifício-garagem e nova via de acesso, e R$ 857,8 milhões nos terminais regionais, e o leilão está previsto para 17 de dezembro. Na esfera contratual, a diretoria da Anac aprovou por unanimidade revisão extraordinária de R$ 24,3 milhões em favor da concessionária dos aeroportos de Vitória e Macaé, em razão de efeitos atribuídos à pandemia sobre a demanda em 2024. O relator, diretor Mathias Moreira, sinalizou que pleitos futuros exigirão demonstração do nexo causal com a pandemia, e o processo segue ao Ministério de Portos e Aeroportos, que deverá definir a forma de recomposição.
O calendário das próximas semanas oferece pontos de observação bem definidos. Em 30 de outubro encerra-se o prazo de contribuições da ANTT sobre a reforma tributária nas rodovias, em 19 de novembro termina a consulta paulista, em 9 de dezembro ocorrem as sessões dos arrendamentos portuários na B3 e em 17 de dezembro está previsto o leilão aeroportuário. No Legislativo, o PL 3757/2020, que regulamenta a atividade do operador logístico, foi aprovado em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter conclusivo e permanece como referência para a organização jurídica da cadeia logística. O Observatório seguirá acompanhando a constituição e os produtos do grupo de trabalho da ANTT, os editais e as manifestações de investidores nas rodadas de dezembro e o tratamento dado pela Anac e pelo Ministério de Portos e Aeroportos aos pedidos de reequilíbrio, com atenção à coerência entre as soluções adotadas nos diferentes modais.
